Resumo d o artigo. O Projeto de Lei 5660/19 propõe ampliar a atuação da segurança privada, permitindo vigilância fora dos estabelecimentos vigiados. O artigo levanta questões sobre expressões como "necessidade comprovada" a competência da Polícia Federal e o impacto na lei 7.102/1983 e apresenta projetos que podem auxiliar a segurança Um dos mais recentes jabutis foi a inclusão, sem discussão alguma na comissão e em plenário, de dois dispositivos no Projeto de Lei 4238/12, que cria o novo estatuto da segurança privada. Os § 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo Em tramitação há uma década no Congresso Nacional e parado há mais de dois anos no Senado, o Estatuto da Segurança Privada (Substitutivo 6/16 ao PLS 135/2010) pode ser votado até o final do Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores Promulgada há quase 20 anos, a lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social. "A legislação brasileira é vanguarda e fonte de inspiração até hoje e seria ainda mais se tivesse sido implementada na sua integralidade, de maneira mais robusta no conjunto de municípios do país", escrevem os autores. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi .
  • azjf8r6m1s.pages.dev/71
  • azjf8r6m1s.pages.dev/240
  • azjf8r6m1s.pages.dev/213
  • azjf8r6m1s.pages.dev/34
  • azjf8r6m1s.pages.dev/110

    • a lei do estatuto da segurança privada é