Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Transpõe a Diretiva Quadro da Água e aprova a Lei da Água; - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos; - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril - Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores; Aquantificação das pressões exercidas sobre as massas de água, resultantes das rejeições dos sistemas de tratamento de águas residuais é uma etapa essencial do processo de avaliação do estado das massas de água, tal como preconizado pela Diretiva Quadro da Água (transposta pela Lei da Água, alterada e republicada DecretoLei 226-A/2007. de 31 de Maio. A Lei 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das águas Qualé a Lei da água? A Lei nº 9.433, conhecida como Lei das Águas, foi sancionada em 1997 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de proteger os recursos hídricos do Brasil. Essa legislação é fundamental para a gestão e uso sustentável da água, visando garantir sua disponibilidade DecretoLei n.º 236/98 relativo à Qualidade da Água, que estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de agosto que estabelece o regime da qualidade da água Estabeleceo regime da utilização dos recursos hídricos. A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão Aágua é essencial à vida: garante a existência dos seres humanos, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas. Para além de garantir a subsistência, a água tem um papel essencial na qualidade de vida da população por ser indispensável às atividades económicas, sejam serviços (hotelaria, construção Prioridadesapontadas por mais de 30 especialistas ligados ao património hídrico foram reunidas na “Declaração sobre o Uso Inteligente da Água”, que alerta para assimetrias na gestão desse recurso e apela a “solidariedade territorial” na proteção de aquíferos. Destinado a divulgação pelo Governo e por .
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